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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 19 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Ação rescisória. Crédito-prêmio do IPI. Termo de extinção. Matéria constitucional. Precedentes do STF.
COESA COMERCIAL EXPORTADORA S/A ajuizou ação rescisória contra a FAZENDA NACIONAL, com fulcro no
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 08 de Dezembro de 2015 - 17:11
O arrematante não responde por dívidas não mencionadas no edital da hasta pública
arrematado, entendendo que os débitos anteriores sub-rogaram-se no preço da arrematação, com fulcro no art. 130 do CTN
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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Agosto de 2023 - 11:12
O Direito Urbanístico e suas principais nuances frente ao combate da violência urbana no Município de Presidente Kennedy – ES
importância do Direito urbanístico, listar os princípios da Ordem Urbanística, com fulcro em aspectos
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Maio de 2017 - 11:25
Medicamento de altos custos e a concreção do Direito à Saúde: os "medicamentos órfãos", reserva do possível e obstáculos para efetivação dos Direitos Fundamentais
tributos para cada vez mais ampliar o rol de atendimento do Estado, com fulcro nos artigos 196 a 200 da CF
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Agosto de 2016 - 12:34
O INSTITUTO JURÍDICO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE AO JUÍZO COMUM
Público, obrigatoriamente, a apresentação de proposta de transação penal, com fulcro no artigo 76 da
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Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Junho de 2017 - 17:07
Da teoria à efetividade: uma análise sobre a questão do fornecimento de medicamentos de alto custo à luz do Supremo Tribunal Federal
fulcro no principio da segurança jurídica. Por fim, registra-se que o Supremo Tribunal Federal tem se
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Doutrina » Ambiental Publicado em 17 de Junho de 2020 - 16:53
O direito ao saneamento básico enquanto manifestação do mínimo existencial social: a concreção do ideário das cidades sustentáveis e a promoção da dignidade da pessoa humana
saneamento básico, com fulcro nas cidades sustentáveis e a possibilidade de transformarem os municípios em
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Abril de 2017 - 17:05
Sistema Único de Saúde em pauta: uma análise dos princípios norteadores em prol da concreção do Direito à Saúde
modo, a Carta Maior programou o direito a saúde dentro do rol de direitos sociais, com fulcro no
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 11:09
Habeas corpus. Furto. Incidência do princípio da insignificância.
Res furtiva: 2 frascos de yakult e 4 pilhas no valor de R$ 10,00.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Setembro de 2014 - 11:20
Recurso especial. Civil.
Familia. Açâo anulatoria de registro civil.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 17:05
Justiça condena ex-prefeito de Borborema
Ação civil pública por atos de improbidade administrativa
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 10:18
Apelação crime. Art. 340 do Código Penal. Falsa comunicação de crime.
Sentença absolutória mantida.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 15:20
Ação cautelar. Prazo para ajuizamento da demanda principal.
Não proposta a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 806 do CPC, contados da efetivação da medida liminar concedida, impõe-se a extinção da ação cautelar, sem resolução do mérito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Maio de 2011 - 15:06
Agravo interno em apelação cível.
Flagrante insubsistência das alegações que lastreiam a pretensão recursal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 13:06
Agravo de instrumento. Direito público não especificado.
Superveniência de sentença no mandado de segurança. Perda do objeto recursal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 09:49
Execução fiscal. Dívida deocrrente do não pagamento do IPTU.
A prescrição só seria interrompida pela citação feita ao devedor. Citação não efetivada. Prescrição corretamente reconhecida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 26 de Julho de 2012 - 14:45
Administrativo. Ação declaratória de indébito. IPVA.
Alegação de alienação de veículo anterior ao fato gerador do imposto.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 12 de Abril de 2011 - 15:03
Reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva.
Clínica estética dermatológica. Procedimento de ?peeling médio?. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva. Culpa comprovada.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 11:10
Ação condenatória. Disparos de arma de fogo, de uso restrito das forças armadas, efetuados por estudante no interior de sala de projeção de filmes.
Alegação de abalo psicológico em virtude da conduta criminosa perpetrada, a ensejar a compensação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 11:22
Responsabilidade civil. Queda de paciente da maca. Agravamento do estado de saúde. Óbito.
Responsabilidade objetiva do hospital. Dever de indenizar. Dano moral configurado.